A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, é uma legislação brasileira que visa proteger as mulheres contra a violência doméstica e familiar. A lei tem como objetivo garantir a integridade física, psicológica e moral das mulheres, bem como prevenir e punir os casos de violência. Neste blog, vamos abordar os principais direitos das mulheres na Lei Maria da Penha. Definição de violência doméstica e familiar A Lei Maria da Penha define a violência doméstica e familiar como qualquer forma de violência, física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, que ocorra dentro do âmbito familiar ou doméstico. Isso inclui relacionamentos afetivos, familiares, de convivência ou de coabitação. Medidas protetivas A Lei Maria da Penha prevê a possibilidade de medidas protetivas para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Essas medidas incluem o afastamento do agressor do lar ou do local de convivência, a proibição de contato com a vítima, a restrição ou suspensão do porte de armas, entr

  A Lei Maria da Penha é uma das legislações mais importantes do Brasil no que se refere ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e recebeu esse nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, uma mulher que foi vítima de violência doméstica e ficou paraplégica em consequência das agressões.  A lei estabelece medidas protetivas de urgência para as mulheres vítimas de violência, prevê penas mais rigorosas para os agressores e busca conscientizar a sociedade sobre a importância de combater a violência doméstica. O PDF disponibilizado pelo Senado Federal contém a íntegra da lei e pode ser acessado no site do Senado.    

O player de áudio não funciona neste navegador. Experimente abrir em outro... A criação da Lei Maria da Penha e a luta contra a violência doméstica A violência doméstica contra a mulher é um problema grave e recorrente em todo o mundo, afetando mulheres de todas as idades, classes sociais, raças e religiões. No Brasil, a luta contra essa forma de violência teve um marco histórico com a criação da Lei Maria da Penha, em 2006. Neste artigo, vamos entender a importância dessa lei e sua relevância na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica. O contexto da criação da Lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha é uma lei brasileira que foi criada em 2006, em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, uma farmacêutica cearense que, em 1983, foi vítima de duas tentativas de homicídio cometidas pelo próprio marido, ficando paraplégica como consequência. Durante muitos anos, Maria da Penha lutou por justiça, já que seu marido ficou impune por quase duas décadas. Em 2002, sua causa