PDF: Lei Maria da Penha

 

A Lei Maria da Penha é uma das legislações mais importantes do Brasil no que se refere ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e recebeu esse nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, uma mulher que foi vítima de violência doméstica e ficou paraplégica em consequência das agressões. 

A lei estabelece medidas protetivas de urgência para as mulheres vítimas de violência, prevê penas mais rigorosas para os agressores e busca conscientizar a sociedade sobre a importância de combater a violência doméstica. O PDF disponibilizado pelo Senado Federal contém a íntegra da lei e pode ser acessado no site do Senado.

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