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Curso de Direito para Iniciantes e Revisores Caro interessado, se você quer aprofundar seus conhecimentos jurídicos e fortalecer sua base no campo do Direito, é com grande entusiasmo que anunciamos nosso novo curso, especialmente desenhado para iniciantes e para aqueles que buscam uma revisão sólida. Nosso curso é uma jornada dinâmica e interativa, concebida para proporcionar uma experiência de aprendizado envolvente e eficaz. Aqui está o que você pode esperar: Curso Dinâmico e Interativo Nossa abordagem envolve a transmissão de conteúdo através de um método dinâmico, onde além de receber informações essenciais, você será desafiado com perguntas e cards interativos ao longo do curso. Optamos por essa metodologia por diversos motivos: Engajamento Ativo:  Acreditamos que o aprendizado é mais eficaz quando você está ativamente envolvido no processo. Retenção Aprimorada:  Interagir com o conteúdo facilita a retenção e compreensão dos conceitos. Aplicabilidade Prática:  As per...

Por que o Brasil Não Adota Pena de Morte ou Prisão Perpétua Uma Análise Abrangente e Acessível O sistema jurídico brasileiro é reconhecido internacionalmente por sua postura marcante contra a pena de morte e a prisão perpétua. Este artigo busca desdobrar as razões profundas que fundamentam essa decisão, destacando elementos históricos, éticos e legais que moldaram a abordagem brasileira em relação a essas punições extremas. 1. História e Contexto Legal: A proibição da pena de morte no Brasil remonta à Proclamação da República, em 1889. Esse marco histórico estabeleceu uma direção humanitária para o país, reforçada pela Constituição de 1988, conhecida como a "Constituição Cidadã", que consagrou os princípios fundamentais dos direitos humanos. 2. Valorização da Vida e Direitos Humanos: A centralidade da dignidade humana e a valoração intrínseca da vida são pilares essenciais da Constituição Brasileira. A rejeição da pena de morte reflete a crença na possibilidade de reabilitaçã...

Competência Penal: A Definição do Juízo Pelo Lugar da Infração e Domicílio do Réu Introdução: A Essência da Competência Territorial A competência é um dos pilares do processo penal, garantindo o princípio do juiz natural . Este princípio assegura que ninguém será julgado por um tribunal de exceção, mas sim por uma autoridade imparcial e previamente estabelecida pela lei. Para que essa garantia se concretize, o sistema jurídico estabelece critérios claros de fixação de competência , permitindo identificar qual juízo é o responsável por processar e julgar cada delito. Dentre os critérios elencados no Art. 69 do Código de Processo Penal (CPP) , o lugar da infração (inciso I) desponta como o mais relevante. Este artigo se aprofundará nas nuances desse critério principal e na sua relação subsidiária com o domicílio do réu , além de explorar as importantes exceções e casos especiais. A Competência Pelo Lugar da Infração: A Teoria do Resultado como Base A regra geral para determinar a compe...