DIREITO TRABALHISTA: Conheça os 20 principais direitos trabalhistas
 |
| Imagem Ilustrativa |
1. Registro na carteira de trabalho
Todo trabalhador deve ter sua contratação registrada na carteira de trabalho, com informações sobre salário, função e demais condições de trabalho. O registro na carteira é importante para comprovar a existência do contrato de trabalho e garantir que os direitos do trabalhador sejam respeitados.
2. Jornada de trabalho
A jornada de trabalho não pode exceder 8 horas diárias e 44 horas semanais. O objetivo dessa regra é garantir que o trabalhador tenha tempo suficiente para descansar e se recuperar do trabalho, além de ter tempo livre para outras atividades.
3. Horas extras
O trabalhador que exceder a jornada de trabalho tem direito a receber horas extras com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal. As horas extras devem ser pagas sempre que o trabalhador realizar trabalho além da jornada regular.
4. Descanso semanal remunerado
Todo trabalhador tem direito a um dia de descanso semanal remunerado. Esse dia de descanso é fundamental para a saúde física e mental do trabalhador, além de garantir um equilíbrio entre trabalho e vida pessoal.
5. Férias
Todo trabalhador tem direito a férias remuneradas após 12 meses de trabalho, com acréscimo de 1/3 sobre o salário. As férias são um direito importante para garantir que o trabalhador tenha tempo para descansar e se recuperar do trabalho, além de ter tempo livre para outras atividades.
6. 13º salário
Todo trabalhador tem direito a receber o 13º salário, correspondente a 1/12 avos do salário por mês trabalhado. O 13º salário é uma forma de garantir um dinheiro extra para o trabalhador no final do ano.
7. Aviso prévio
Tanto o empregado quanto o empregador devem dar aviso prévio antes da rescisão do contrato de trabalho. O aviso prévio é importante para que o trabalhador tenha tempo de se preparar para a saída do emprego e buscar outras oportunidades.
8. Indenização por demissão sem justa causa
O trabalhador demitido sem justa causa tem direito a receber uma indenização correspondente a 40% sobre o valor de todos os depósitos do FGTS. Essa indenização é uma forma de compensar o trabalhador pelo prejuízo financeiro causado pela demissão.
9. Segurança e saúde no trabalho
A empresa é responsável por garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável. Isso inclui medidas de prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.
10. Salário mínimo
Todo trabalhador tem direito a receber um salário mínimo, definido pelo governo federal. O salário mínimo é um valor mínimo que deve ser pago ao trabalhador, para garantir queele tenha uma remuneração mínima que permita sua subsistência.
11. Adicional de insalubridade
O trabalhador que exerce atividades insalubres tem direito a um adicional de insalubridade. Esse adicional é um acréscimo ao salário que compensa o trabalhador pelos riscos à saúde a que está exposto.
12. Adicional de periculosidade
O trabalhador que exerce atividades perigosas tem direito a um adicional de periculosidade. Esse adicional é um acréscimo ao salário que compensa o trabalhador pelo risco de acidentes graves a que está exposto.
13. Licença-maternidade
A trabalhadora gestante tem direito a uma licença-maternidade de 120 dias, com garantia de emprego durante esse período. A licença-maternidade é importante para garantir a saúde da mãe e do bebê, além de permitir que a mãe tenha tempo para se recuperar do parto e se adaptar à nova rotina.
14. Licença-paternidade
O trabalhador que se torna pai tem direito a uma licença-paternidade de 5 dias úteis. A licença-paternidade é importante para que o pai possa acompanhar os primeiros dias de vida do bebê e ajudar a mãe no cuidado com o filho.
15. Estabilidade no emprego
Alguns trabalhadores têm direito à estabilidade no emprego, ou seja, não podem ser demitidos sem justa causa. Esse direito é garantido a trabalhadores que estão em situações especiais, como os trabalhadores acidentados, gestantes e membros da CIPA.
16. Auxílio-doença
O trabalhador que fica incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias tem direito a receber o auxílio-doença do INSS. Esse benefício é uma forma de garantir a subsistência do trabalhador durante o período em que está impossibilitado de trabalhar.
17. FGTS
O empregador é obrigado a depositar 8% do salário do trabalhador em uma conta do FGTS. Esse fundo é uma forma de garantir ao trabalhador uma reserva financeira para momentos de necessidade, como a demissão sem justa causa.
18. Seguro-desemprego
O trabalhador demitido sem justa causa tem direito ao seguro-desemprego, que é um benefício pago pelo governo para ajudar o trabalhador a se manter financeiramente durante o período em que busca um novo emprego.
19. Vale-transporte
O empregador é obrigado a fornecer vale-transporte para o trabalhador que utiliza transporte público para ir e voltar do trabalho. Esse benefício é importante para garantir que o trabalhador tenha condições de se deslocar até o local de trabalho.
20. Equiparação salarial
O trabalhador que exerce a mesma função que outro trabalhador na mesma empresa tem direito a receber o mesmo salário. Esse direito é importante para garantir a igualdade entre os trabalhadores e evitar a discriminação salarial.
Caso a empresa não cumpra algum desses direitos, o trabalhador pode buscar a Justiça do Trabalho para reivindicar seus direitos. O processo é iniciado com uma reclamação trabalhista.